A VINGANÇA CONTRA A NOTÍCIA


Brasília (Alô) – Houve tempo em que à profissão de jornalista era tida como de segunda classe. Fora os políticos que se utilizavam da imprensa como instrumento para a difusão de suas idéias ou a concretização de seus interesses, botando dinheiro próprio nos jornais, a imensa maioria vivia de receber vales, obrigava-se a trabalhar em diversos veículos e não raro morria na indigência. A própria Associação Brasileira de Imprensa nasceu como Caixa de Pecúlio para atender velhos profissionais sem aposentadoria. Seu fundador, Gustavo Lacerda, morreu na Santa Casa da Misericórdia, no Rio de Janeiro. Rui Barbosa, Joaquim Nabuco, Julio Mesquita, Ronald de Carvalho, Armando de Salles Oliveira, Gilberto Amado e quantos outros eram profissionais liberais de sucesso ou nobres bem fornidos de recursos, especializados em campanhas políticas de sucesso, intitulando-se jornalistas por diletantismo. Bem diferente era a massa que cuidava da noticia, que reportava e editava as folhas, dividida entre a boemia e a quase miséria. A sociedade referia-se a ela fazendo aqueles gestos de quem tange galinhas.
O tempo passou, espaços foram sendo abertos. Mesmo assim, usava-se a mídia, e hoje também se usa como instrumento para ingresso na política. Só que a categoria dos jornalistas foi crescendo claro que ainda submetida a constrangimentos. Vieram as Escolas de Jornalismo, sem exigência de diploma, aumentando da mesma forma o número de profissionais que cursavam Direito, Arquitetura e outras faculdades. Nos idos dos anos cinquenta do século passado já se podia sobreviver com os salários pagos pelos meios de comunicação, ainda que muitos jornalistas misturassem reportagem com publicidade ou histrionismo.
Deixamos de ser uma profissão de segunda classe, as exigências da informação correta e verdadeira cresceram. A boemia foi ficando para trás, assim como a miséria. Diminuiu a força dos patrões diante da noticia, ainda que continuassem impondo concepções e interesses. Com a modernização e a sofisticação dos meios de comunicação, além da exigência sempre maior dos leitores, ouvintes e telespectadores, acabamos aceitos na comunidade. Para isso contribuiu essencialmente a obrigatoriedade do diploma. Só com conhecimentos ordenados do mundo e da técnica jornalística, adquiridos também pela experiência, tornou-se possível às novas gerações ingressar na profissão a serviço da notícia. Valorizá-la, conquistando espaços capazes de exigir melhores salários e mais ética por parte das empresas. O culto à notícia veraz e honesta cresceu, não obstante as exceções, como em qualquer outra profissão. A reação veio desde o início, por parte de muitos patrões, saudosos dos tempos em que dominavam por completo os jornalistas e as notícias. Como também, em progressão até maior, entrou em campo a raiva daqueles que se sentiam atingidos pelos fatos publicados. Tentarem e parece que conseguiram confundir-se com as instituições e as corporações a que servem interessados em sobrepor-se à sociedade e, mesmo, à lei e aos bons costumes. Excessos aconteceram e acontecem do nosso lado, mas, como regra, o jornalismo impôs-se como valor social. A queda de braço permaneceu, assim como o conluio entre a maioria dos proprietários e o monte de atingidos pela notícia, integrantes de instituições variadas, flagrados em lambanças ou simplesmente irritados por ver afirmar-se outro poder capaz de arranhar e até de demolir suas maracutaias. Particularizando: no Congresso, nos partidos políticos, nos governos, nos tribunais, nas entidades empresariais, até nos sindicatos e nas universidades - os incomodados entenderam necessário contra-atacar. Com inteligência, fez alvo principal a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Uma espécie de vingança, de revanche para eles capaz dispersar a categoria que os incomoda. Ignora-se haver sido o Supremo Tribunal Federal um instrumento, um agente dessa reação, ou, simplesmente, as mãos do gato com que as elites tiram as castanhas do fogo. Tanto faz, pois da decisão de dez ministros, em onze, acaba de sair o petardo supostamente letal para esmagar a força da notícia. Apesar do protesto de alguns veículos e da promessa de seus proprietários de que nada vai mudar e de que continuará sendo admitidos em suas redações os melhores profissionais, o risco é de a teoria ser desmentida pelos fatos. Agora poderá ingressar no jornalismo, além dos jovens obviamente preparados, indivíduos manipuláveis, sem a formação necessária para o cumprimento de nossa obrigação maior, o culto à notícia.

Jornal "OESTADO" Paulo Neves quer revitalizar Aceji


As propostas do plano de gestão de Paulo Neves incluem a implantação de seguro de vida em grupo para os associados
A Associação Cearense de Jornalistas do Interior (Aceji) promove amanhã (4) eleição para renovação da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, no biênio 2009/2012. Duas chapas estão concorrendo ao pleito e o clima é de expectativa entre os associados da entidade. A chapa da situação é encabeçada pelo atual presidente, Horácio Matoso, e a oposição vão à disputa com Paulo Neves, correspondente de Maranguape e empreendedor de largo conceito nos meios sócio-culturais e empresariais do Estado; ele que atualmente administra o complexo de lazer Multclub, formado pelos clubes Cascatinha (Maranguape) e Icaraí Aquaplay (Caucaia). Paulo Neves, que recebe o apoio de lideranças expressivas na entidade, como João Ferreira, Reginaldo de Athayde, Aprígio Silva, Antônio Ribeiro Neto e Raimundo Rodrigues Araújo, afirmou que decidiu lançar sua candidatura em razão do caos que se instalou na Aceji por conta de “uma gestão desastrosa e centralizadora”, que está levando a entidade à bancarrota.
“A situação vivida hoje pela Aceji é lamentável e causa indignação aos Acejiano de bem. Por isso resolvemos nos candidatar, com a proposta de resgatar o prestígio da nossa associação. Vamos implementar, com o apoio dessas lideranças que estão descontentes e dispostas a reverter esse quadro, um projeto ousado e participativo” destacou o candidato. As propostas do plano de gestão de Paulo Neves incluem a implantação de seguro de vida em grupo para os associados, capacitação profissional, criação de uma agência de notícias como forma de gerar renda para os correspondentes do interior, convênios com empreendimentos comerciais para ofertar descontos nas compras realizadas pelos correspondentes e a realização de encontros mensais na capital e interior para integrar os jornalistas correspondentes dos diversos municípios cearenses.

Engenheiros da “FUNASA” Superfaturamento de Obras e Empresas com Sócias Laranjas


O principal alvo das investigações citadas pelo Ministério Público, está nas licitações e convênios facilitados entre construtoras, engenheiros da Funasa e funcionários das prefeituras.Desarticular um grupo criminoso especializado em desviar recursos públicos federais destinados a Prefeituras do Estado do Ceará, este é o objetivo da operação fumaça deflagrada pela Policia Federal em cinco municípios, no último dia 17. Depois das buscas e apreensões de documentos e computadores nas prefeituras, incluindo Iguatu, na região centro-sul e Brejo Santo, no Cariri, a polícia inicia a análise do material com o intuito de encontrar os culpados.
O principal alvo das investigações citadas pelo Ministério Público, está nas licitações e convênios facilitados entre construtoras, engenheiros da Funasa e funcionários das prefeituras. Segundo o Portal da Transparência e o Sistema de Informações dos Municípios (SIM), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), constam às licitações de cada construção referente aos municípios investigados, e construtoras responsáveis.Em Iguatu, a construtora L & R Construções Ltda, pertencente a Leylyanne Lima Chagas e Lilyanne Lima Chagas, antes a Leylyanne Lima e Roberta Dias Matos, a empresa é responsável pela construção do aterro sanitário, que está sob investigação da PF. O grau de parentesco entre as sócias, mostra o nível de familiaridade, que também, figura em obras nos outros municípios mencionados.
Segundo funcionários da Funasa, (fontes) as responsáveis pela construtora estão sendo utilizadas como ‘laranjas’, para fins de negociar e facilitar o acesso de Mauro Sérgio Façanha, suposto dono das construtoras Conexo Engenharia Ltda e L & R Construções Ltda, engenheiro da Divisão de Engenharia e Saúde Pública da Funasa. As investigações devem apurar também, se os sócios quotistas estão declarando a Receita Federal os altos lucros, por eles conferidos até a data da licitação do aterro sanitário de Iguatu.Durante a análise dos documentos, os técnicos da Policia Federal, juntamente com o Ministério Público Federal no Estado, deverão analisar os convênios firmados pelas construtoras Conexo Engenharia Ltda, Vecol – Vetor Engenharia e Consultoria Ltda, Ducto Engenharia Ltda e Alge Engenharia Ltda e a Frota Fortes Engenharia, que estariam envolvendo o engenheiro Ricardo Barbosa Nunes e o chefe da Divisão de Engenharia e Saúde Pública, Petrônio Soares - ambos funcionários da Funasa – prováveis donos dessas construtoras, direcionando as licitações a seu favor. O trabalho de investigação iniciado através de instauração de inquérito pelo Ministério Público Federal já vem sendo realizado há um ano. Entre inúmeras irregularidades, está o superfaturamento de obras, empresas com sócios laranjas, além de parentesco de empresários com fiscais e engenheiros da Funasa. Após avaliação das provas apreendidas, o procurador da República poderá propor ação penal para julgamentos dos acusados.

POR VICENTE JÚNIOR

É PAR (A) LAMENTAR!!!


Temos, no Congresso, 594 parlamentares - 513 deputados Federais, e 81 senadores. Ceará, como exemplo, tem 22 representantes. Assisto sempre as TVs Câmara e Senado, e quem eu vejo, destes? Quase nenhum! Eu gostaria de pedir aos representantes de Estado do ceará que me mandassem informações sobre seus pronunciamentos, seus projetos... Não vejo raras exceções, nenhum dos nossos três senadores usando a tribuna, e muito menos (embora sejam 22), os representantes cearenses na Câmara se manifestando. Aliás, tens alguns dos nossos que eu NUNCA vi nem no Plenário. Peçam, meus caros leitores, o mesmo para os ilustres representantes de seus estados. Só não criem uma expectativa muito grande. Pode ser (será?) que não obtenham nenhuma resposta, o que não me causaria surpresa.
Volto ao assunto, desculpem já abordados em outra ocasião. Tinha sugerido aos parlamentares que, num ato de cidadania, de respeito à democracia, de consideração ao povo brasileiro e, em especial, aos que os elegeram que os mesmos pedissem licença dos seus cargos por seis meses. Sem preocupação, com todas as benesses sendo depositadas etc e tal. Nada de mexer em seus bolsos. Sugeri, também - e volto a fazê-lo - que retornassem às suas bases, agora em julho mês de ferias, e ficassem por lá até dezembro. Podem, neste período, agitar a campanha para 2010, já às portas... Como não? E, entre um comício e outro, que pensem em algumas idéias, propostas, projetos, soluções, para apresentar ao povo brasileiro, no glorioso retorno. E, lógico, que não voltem com (mais) problemas, por favor. Caixa preta. Neste período seria contratada uma empresa de auditoria, idônea, externa, competente. Levantariam a situação de cada um dos 81 senadores e dos 513 deputados, gabinete por gabinete. Número de diretores, secretários, subsecretários, chefes, sem esquecerem, claro!, os gastos com clipes, canetas, borrachas, papel...E, para que não caia definitivamente no esquecimento, que tal voltar ao assunto dos celulares, salvo engano na casa dos seis (6) mil reais, em média, por parlamentar?E, já que nada foi resolvida, a passagem para os seus estados de origem, assim como a volta - em dezembro, não esqueçam! - pode sair das cotas em vigor. Que tal?

" Assessor importâncias de Aceitar "missões impossíveis

Foto Henrique Jr

Há erros que permanecem na esfera privada do indivíduo e há aqueles que são visíveis a todos - as falhas políticas pertencem a esta última categoria. Por isso, suas conseqüências são, muitas vezes, destruidoras. Manifestando-se em público, podem ser exploradas pelos adversários e pela mídia, comprometem a imagem e lançam dúvidas sobre a competência, firmeza e prudência do político que as cometeu.
Uma das maneiras de driblar o erro é evitar assumir tarefas cuja execução ultrapasse os limites das possibilidades Em alguns casos há chance de recuperação. Noutros, tal perspectiva é remota, quando não, impossível. Essa é a razão pela qual se costuma dizer que "na política, vence quem erra menos". Mesmo os líderes mais importantes, experientes e poderosos incorrem em equívocos que, embora pareçam pequenos, crescem por conta do prestígio envolvido, podendo adquirir proporções e efeitos desastrosos. Não obstante suas sabedorias, autodisciplina e seu conhecimento, esses políticos são derrotados por sentimentos como a vaidade, a ambição, a arrogância, o ódio, a paixão, a cobiça e outros de natureza similar, que atingem qualquer mortal. Ocorre que o político, sobretudo o governante, não é qualquer mortal: constitui uma autoridade pública e, como tal, seus erros resultam numa dimensão muito maior do que os das pessoas comuns. Aqueles que revertem nas maiores conseqüências costumam derivar das situações de conflito, quando o julgamento é comprometido pelas emoções e as decisões são tomadas rapidamente, num contexto de informações insuficientes, incertezas e riscos inafastáveis. Mais recentemente, com a inclusão universal do assessor como membro permanente da equipe política, cujas funções são delegadas pelo chefe, surgiu um novo tipo de erro: o do próprio colaborador, que possui características diferentes daquele praticado diretamente pelo político. Embora seja de responsabilidade do assessor, é invariavelmente percebido como um equívoco do chefe. Mais ainda: o público desconfia e até descrê de sua imputação ao assessor. Parece-lhe um ato de fuga de responsabilidade e de covardia por parte do líder. Erros menores são facilmente atribuídos aos subordinados, sem maiores conseqüências. Os graves, entretanto, não obedecem a tal dinâmica, ainda que tenham sido efetivamente praticados por assessores.

A responsabilidade solidária dos partidos


Esta linha de raciocínio provém da interpretação direta e linear do art. 241 do Código Eleitoral brasileiro
Três macacos enjaulados recebiam alimentação no canto direito de seu cativeiro. Certo dia, um cacho de bananas foi colocado em um ponto da jaula, no qual apenas um macaco conseguiria entrar. Uma vez lá dentro, ao pegar o cacho de bananas, um choque elétrico irritante atingiu a todos os três macacos, deixando-os atônitos. A experiência se repetia todos os dias, até que os macacos aprenderam que o choque elétrico era disparado quando o cacho de bananas era pego.

Mesmo se efetuar a fiscalização de seus atos até o limite de suas condições logísticas e materiais, o partido tem culpa presumida
No outro dia, trocaram um macaco! E este, sentindo o cheiro irresistível do cacho de bananas, correu para pegá-lo. Os outros dois macacos, sabendo que tomariam um choque elétrico, impediram-no de pegar as bananas. A experiência se repetiu até que o segundo macaco foi substituído. Este, não resistindo à tentação, tentou também pegar o cacho de bananas, mas os macacos remanescentes, o primeiro pelo medo do choque, segundo porque foi ensinado assim, não permitiram que este pegasse o cacho.
A experiência manteve-se repetindo, até que os três macacos inicialmente colocados na jaula foram trocados por três macacos que nunca tomaram choque, e ainda assim nunca tocaram na comida. E porquê? Porque lhes foi ensinado assim, não foram treinados para contestar. Aprenderam pelo paradigma de que não deveriam tocar ao cacho de bananas, e nunca saberão o porquê!
Certos paradigmas são quase impossíveis de serem eliminados. A responsabilidade solidária dos partidos é um caso clássico dessa situação. Há um lugar comum nos tribunais em que a responsabilidade dos partidos políticos é objetiva e solidária. Trata-se da interpretação direta e linear do art. 241 do Código Eleitoral brasileiro que assim dispõe.
Art. 241. Toda a propaganda eleitoral será ralizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariamente nos excessos praticados pelos seus candidatos.”
Retirado inteiramente de contexto, o fato é que a parte final do dispositivo acima citado vem sendo aplicada de modo restritivo pelos tribunais brasileiros, perpetrando injustiças inaceitáveis no plano da ampla defesa e do contraditório.
Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Fixação de placas de propaganda em sinaleiras. Propaganda irregular caracterizada, porque em prejuízo ao bom andamento do tráfego. Aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. No tocante à responsabilidade, presume-se a do partido político, por força do art. 241 do Código Eleitoral, mas a do candidato deve ser demonstrada. Provimento negado. (Proc. N° 160069/98; Rel. Dr. Antonio Carlos Antunes do Nascimento e Silva; 02.09.1998; recorrente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro; recorrido: Ministério Público Eleitoral da 2ª Zona).

Protocolada PEC que restitui diploma de jornalismo


BRASÍLIA - Com 50 assinaturas de senadores, 23 a mais que o necessário, começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restitui a exigência de diploma superior para a profissão de jornalista. Em vigor desde 1979, a obrigatoriedade do curso de Comunicação Social para o exercício do jornalismo foi derrubada em 17 de junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a norma incompatível com a liberdade de expressão prevista na Constituição.A PEC, protocolada hoje na Mesa do Senado pelo líder do PSB, senador Antônio Carlos Valadares (SE), abre espaço para a atuação de não jornalistas nos meios de comunicação e toma alguns cuidados para não afrontar a decisão do STF. Valadares informou que o próximo passo será acionar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que realize uma audiência pública com todas as partes interessadas no tema, desde entidades empresariais, contrárias ao diploma, a representantes de jornalistas, estudantes e professores, defensores do canudo.O texto Valadares acrescenta à Constituição artigo para tornar o exercício da profissão "privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei". Mas o parágrafo único do artigo a ser acrescentado abre duas exceções. Uma permite a presença nas redações da figura do colaborador, não diplomado em jornalismo, "assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor". A outra exceção é para jornalistas provisionados, que obtiveram esse tipo de registro especial perante o Ministério do Trabalho.

TSE aprova calendário eleitoral 2010


O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quarta (1º) o calendário eleitoral das eleições de 2010. O primeiro turno está marcado para o dia 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno, para o dia 31, último domingo de outubro. No próximo ano, os eleitores vão escolher o novo presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. As convenções partidárias para a definição dos candidatos deverão ser realizadas entre 10 e 30 de junho do ano que vem e o limite máximo para o registro de candidaturas será o dia 5 de julho.

Cemitério de Redenção para sepultar um MORTO tem que se jogar outro no LIXO da pra acredita mais é a pura verdade

Foto Henrique jr



Gostaria de deixar meu registro indignação, à prefeitura de Redenção pela falta de manutenção e respeito ao cemitério municipal de nossa cidade. Nosso cemitério municipal está simplesmente abandonado e sendo tomado pelo mato e há também lixo por toda parte, servindo de criadouro de animais peçonhentos como cobras, aranhas, etc. É um descaso e desrespeito aos que lá descansam e aos familiares que não vêem nenhuma ação sendo feita com os impostos recolhidos, o cemitério Senhor do Bonfim existe há mais de 50 anos e chegou a absurdo que para enterrar um morto tem que se tira um corpo da cova e jogar no lixo, o município nada tem feito e o coveiro senhor João lamenta a situação do cemitério, pois o espaço físico do cemitério é o mesmo dos anos de 1950, nunca foi feito nenhuma ampliação a prefeitura comprou um terreno a mais de 2 anos, mais até agora não fez nenhuma reforma de ampliação do cemitério, é caso de policia cemitério da cidade Redenção Ceará, será porque os mortos não votam?

lei nº. 14.736/2009 Idosos têm direito de saber sobre acompanhante nas unidades de saúde


Agora é lei. Todos os idosos, pessoas acima de sessenta anos, devem ser avisados sobre o direito de ter um acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou observação em todos os estabelecimentos de saúde do Estado. O governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes, sancionou no último dia 18 de junho de 2009, o projeto de lei nº. 14.736/2009 que “Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito de ter acompanhante nas unidades de saúde do estado do Ceará”.
Segundo o projeto de autoria do deputado estadual Sineval Roque (PSB), todas as unidades de saúde do Ceará são obrigadas a afixar em local visível ao público em geral, aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante por ocasião da internação ou observação, com os seguintes dizeres: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico”.
O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) foi editado visando garantir existência mais digna as pessoas acima de sessenta anos, reconhecendo-as diante de sua peculiar condição de idade. Para tanto, traz dispositivos de proteção aos direitos fundamentais dos idosos. Porém, desde sua vigência, encontra dificuldades para efetivação.
Muito embora esteja garantido no artigo 16 do estatuto o direito do idoso de ter acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou observação em estabelecimento de saúde esse direito não vendo sendo exercido.
O deputado Sineval Roque (PSB), acredita que “o desconhecimento por parte dos destinatários e a rotina dos órgãos de saúde, são fatores que impedem os profissionais de informar aos pacientes idosos que eles têm o direito ao acompanhante assegurado pelo Estatuto do Idoso”.
“É de extrema importância conhecer e efetivar os direitos dos idosos e valorizar essa fase da vida com respeito aos direitos e garantias a ela preconizadas”, avalia Roque.

CPIs poderão passar a ser criadas por iniciativa do povo

Foto Henrique jr

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) poderão passar a ser criadas a partir de iniciativa popular. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (25), substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) a proposta de emenda à Constituição (PEC 1/08) que abre essa possibilidade. A proposição é de iniciativa do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).O requerimento para criação de CPI de iniciativa popular precisará estar assinado por, pelo menos, um por cento do eleitorado nacional votante na última eleição, distribuído por, pelo menos, cinco estados e com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.Em seu voto favorável à aprovação da matéria, o relator afirma que a proposição 'não só estimula e provoca a efetiva participação do eleitorado brasileiro nas ações de investigação do Congresso Nacional, como também permite ao Legislativo federal ser reconhecido como interlocutor capaz para dar curso e efetividade à ir resignação popular relativamente ao mau funcionamento do aparelho estatal da União'.Outro substitutivo aprovado pela CCJ foi o apresentado a projeto de lei da Câmara (PLC 48/06) que trata da exposição de obras de arte de autoria de artistas brasileiros, natos ou naturalizados, em prédios públicos da União e de suas autarquias e fundações. O substitutivo oferecido pelo senador Gim Ângelo (PTB-DF) transformou o projeto em autorizativo, devendo alcançar as administrações centrais, sedes regionais, escritórios locais ou unidades descentralizadas que funcionem em imóveis com mais de mil metros quadrados de área construída. A matéria será votada ainda pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) antes de ir a Plenário. A autorização refere-se à exposição de, pelo menos, uma obra de arte em imóveis de mil a três mil metros quadrados de área construída, e de mais uma obra de arte a cada três mil metros quadrados ou fração de área construída. As obras deverão ser originais e adquiridas mediante concurso. Permite-se a exposição de obras de arte que já integrem o acervo patrimonial da União ou de suas entidades, exigindo-se que sejam expostas em área de destaque, em adequadas condições de visibilidade, segurança e preservação, e que sejam identificadas pela fixação no local de uma placa finalmente acorda Brasil.

MUNICIPIOS E PREVIDÊNCIA PROPRIA CUIDADO COM AS MUDANÇAS


Orientação Normativa estabelece critérios para o RPPS

A APRECE alerta os municípios cearenses que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sobre a importância da Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social nº.2/2009, que estabelece critérios, requisitos e exigências para o funcionamento do Regime. A Coordenadora jurídica da APRECE, Gabriela Pimenta, informa que a Taxa de Administração é o limite utilizado para custear as despesas administrativas da unidade gestora do RPPS e a Orientação Normativa manteve a mesma base de até dois pontos porcentuais sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio, relativa ao exercício anterior. Ela explica que os valores do limite da taxa devem ser utilizados para custear exclusivamente as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora, inclusive para a conservação do seu patrimônio. Segundo a Coordenadora Jurídica, os valores despesas do RPPS custeadas diretamente pelas prefeituras não serão computados no limite da taxa de administração, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários. “A mesma medida serve para os valores transferidos diretamente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas administrativas correntes e de capital”, acrescenta. A Orientação Normativa MPS nº. 2/2009. Ela foi editada e publicada com objetivo de sanar as diversas dúvidas dos gestores e órgãos fiscalizadores. No entanto, a APRECE alerta que, com relação à taxa de administração, a nova redação deve ser discutida pela unidade gestora junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, tendo em vista que alguns tribunais possuem entendimento diferenciado sobre o assunto.