Material escolar e produtos do Pronaf têm redução de ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) definiu 34 itens, entre material escolar e produtos da agricultura familiar, que terão redução de ICMS. Caderno, caneta, lápis, borracha, apontador, cartolina, lapiseira, agenda escolar, cartolina, papel, régua, compasso, esquadro e transferidor. Esses produtos, certos na lista de compras escolares de começo de ano, terão uma redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo anunciou a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) na tarde de ontem. São 13 produtos que integram a lista de material escolar e terão uma redução na alíquota de 17% para 7%. O titular da Sefaz, Mauro Filho, observa que esta medida já deve valer para as compras de janeiro e fevereiro. ``Esses produtos passarão a ter a carga tributária igual à cesta básica que, nacionalmente, é de 7%``, explica o secretário. De acordo com Mauro Filho, a definição desses produtos está relacionada a uma processo de estímulo educacional. ``Estamos atingindo quem precisa estudar. Não existe desenvolvimento econômico justo que não seja pelo processo educacional``, defende. Além do material escolar, a medida prevê zerar a alíquota de outros 21 produtos enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf). Na lista, estão itens como manteiga da terra, iogurte natural, bolinha de peixe, cajuína artesanal e mel de abelha. Essa redução será válida apenas para os produtores rurais cadastrados no Estado. Estímulo Outra medida anunciada foi a isenção dos produtores rurais do pagamento dos R$ 21 para a emissão da nota fiscal avulsa. "Esses produtos estão sendo lançados a uma alíquota zero", afirma Mauro Filho, explicando que hoje o percentual cobrado de ICMS nesses itens varia entre 7% e 17%. "Vai ser um estímulo extraordinário para aqueles que fazem a zona rural do Estado", acredita. De acordo com Mauro Filho, esse é um ponto que vinha sendo há algum tempo negociado com o secretário de Desenvolvimento Agrário Camilo Santana e que deve ter uma grande repercussão nesse grupo. ``Acredito que vamos ter um cadastramento em massa``, defende. Mauro Filho diz também que esse cadastramento é uma forma de o Governo se atualizar com ``quem são esses produtores, onde estão, o que produzem e como produzem``. A política para divulgar e estimular esse cadastramento no interior do Estado será discutida em reunião com o governador e a Secretaria de Desenvolvimento Agrário nesta semana. A política de redução do ICMS é uma prática que o Estado adota desde abril de 2007. Entre os produtos que foram atingidos, estão itens da construção civil e medicamentos.Por: Camille Soares

Dia Contra a Corrupção, reunião do CDES e prêmios Gestor Eficiente da Merenda Escolar e Melhores Práticas em Gestão Local

A agenda do presidente Lula desta quarta-feira (9/12) se iniciou às 9 horas no Brasília Alvora Hotel, com cerimônia pelo Dia Internacional Contra a Corrupção. Depois, ele se desloca para o Palácio do Itamaraty para participar da 32ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). A agenda segue com a participação do presidente na entrega do prêmio Gestor Eficiente da Merenda Escolar 2009, que está em sua sexta edição. A solenidade ocorrerá no Brasil 21, Salão Brasil, no Eixo Monumental. À tarde, Lula concede audiência no gabinete provisório da Presidência no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. Estão agendadas reuniões com os ministros Paulo Vanucchi (Secretaria Especial de direitos Humanos), Luiz Dulci (Secretário-geral da Presidência da República) e Carlos Minc (Meio Ambiente). Às 19 horas, o presidente estará na cerimônia de entrega do Prêmio Caixa Melhores Práticas em Gestão Local 2009/2010, na sede da Caixa Econômica Federal (CEF), em Brasília.

Fonte: Blog Planalto

Mudanças ameaçam lei Maria da Penha

Defensores dos direitos da mulher estão apreensivos com projeto que pode alterar garantias de vítimas da violência doméstica. O s direitos conquistados pelas mulheres com a Lei Maria da Penha (nº. 11.340) podem estar ameaçados. Será votada hoje, às 14h, no Senado Federal, uma nova proposta de Código de Processo Penal (CPP) brasileiro - matéria que trata, dentre outros temas, das punições a crimes de violência doméstica. O projeto original do novo CPP, concluído em abril deste ano por uma comissão de juristas - todos homens -, abranda as penas contra os agressores e torna a violência doméstica um ``crime de menor potencial ofensivo``, ou seja, passível de ser corrigido com distribuição de cestas básicas ou pagamento de multas, por exemplo. Apesar disso, o relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), disse que alterou os itens lesivos à Lei e preservou, no texto que será votado hoje, todas as garantias que a Maria da Penha concedeu às vítimas de agressão. A promessa, entretanto, não convenceu totalmente. A expectativa é que, durante a discussão desta tarde, os três senadores da bancada cearense - Tasso Jereissati (PSDB), Inácio Arruda (PCdoB) e Patrícia Saboya (PDT) - apresentem um aditivo ao relatório de Casagrande, tornando explícita a manutenção da Lei Maria da Penha como lei especial. Ontem, a promotora do Juizado de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher de Fortaleza, Fernanda Marinho, esteve em Brasília, no gabinete de Tasso, para acompanhar a formulação do aditivo. ``Ficou confuso, o relatório. Embora (o senador) diga que salvou a lei, ele não alterou o artigo nº. 257 do projeto original, que indiretamente revoga a Lei Maria da Penha ao prever tratamento igual a todos os crimes``, argumentou a promotora. Sem perigo O gabinete do senador Renato Casagrande insistiu que o parlamentar comprometeu-se com os movimentos de mulheres e ressalta que, em vários trechos de seu parecer, ele faz menção explícita à preservação da Lei Nº. 11.340. A assessoria jurídica do senador explicou ainda que, conforme prevê o relatório, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não deverá ser julgada nos juizados especiais criminais, assim como determina a própria Lei Maria da Penha. Mesmo alegando que há incertezas em relação ao futuro dos direitos adquiridos pelas vítimas, a promotora Fernanda Marinho disse que está confiante e que é "grande a articulação de alguns senadores" para que a Lei não seja mutilada. O relatório será votado em comissão temporária no Senado e, só depois de aprovado, seguirá para a Comissão de Justiça. Após cumprir todo o trâmite na Casa, a matéria ainda seguirá para a Câmara dos Deputados.Por: Hébely Rebouças

Prefeito de Ocara é eleito um dos melhores prefeitos do Brasil

O Presidente do IBVG - Instituto Brasileiro de Verificação e Gestão fez acontecer no dia 05 de dezembro nos salões nobres do Hotel Sheraton, na cidade de Rio de Janeiro, a Solenidade de Outorga do Prêmio IBVG de Gestão Pública - Edição Melhores Prefeitos e prefeitas do Brasil, em sua quarta edição. O prefeito de Ocara, Leonildo Peixoto Farias, com uma administração justa e compromissada com o bem estar da população ocarense e com o desenvolvimento integral do município, foi homenageado pelo IBVG na categoria Prêmio IBVG de Gestão Pública - Edição Melhores Prefeitos e prefeitas do Brasil. Segundo o Instituto, “a escolha do prefeito de Ocara como modelo de Gestão Pública se baseou em dados concretos e disponíveis junto aos órgãos públicos de âmbito Federal e Estadual correlacionado a Administração Municipal. O premio tem um significado especial, uma vez que diz respeito à correta aplicação dos recursos, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e por conseguinte, notoriedade e repercussão na mídia”. Leonildo Peixoto Farias, afirmou estar satisfeito e lisonjeado com este orgulhoso reconhecimento. “É um grande motivo de orgulho receber esta premiação de um Instituto de imensa credibilidade a nível nacional. Pois o resultado dessa avaliação representa o devido reconhecimento, tanto interno como externo pelo trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Ocara, bem como um estímulo para todos os que compõem a Gestão Ocara Nova desde os secretários municipais até a população ocarense, passando pelos servidores públicos municipais. Aproveito a oportunidade para parabenizar aos que compõem a Prefeitura e ao povo de Ocara, por essa conquista, a exemplo das demais que obtivemos como os selos Município Verde, Responsabilidade Cultural, selo UNICEF e o prêmio melhor prefeito do Ceará por quatro anos consecutivos. “Continuaremos no caminho certo, sempre na busca incessante de proporcionar a todos, melhor qualidade de vida”, acentuou o prefeito.
Mais informações: Assessoria de Comunicação (85)3322-1267

Projeto vai determinar idade mínima de crianças na escola

Para evitar a confusão, o projeto que está sendo elaborado pelo MEC quer estabelecer que só podem ser matriculadas no ensino fundamental crianças que completem 6 anos até 31 de março. O Ministério da Educação (MEC) quer enviar ao Congresso Nacional projeto de lei para determinar uma “idade de corte” para que as crianças entrem no ensino fundamental. A partir de 2010, termina o prazo de transição para que todas as redes de ensino implementem o ensino fundamental de 9 anos, no qual as crianças ingressam aos 6 anos. Entretanto, há divergências entre os estados e municípios sobre o caso de crianças de 5 anos que completam 6 durante o ano letivo. Para evitar a confusão, o projeto que está sendo elaborado pelo MEC quer estabelecer que só possa ser matriculadas no ensino fundamental crianças que completem 6 anos até 31 de março. A informação foi dada nesta terça, 8, pela secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, durante reunião no Conselho Nacional de Educação. Segundo ela, é importante estabelecer uma data porque cada estado começa o ano letivo em datas diferentes. A decisão valeria também para a rede particular. “Precisamos organizar o sistema, preservando o direito da criança. Há diferença de maturidade entre os 5 e 6 anos. Na Prova Brasil, a gente vê isso: crianças de 8 anos, independente de onde vieram, sempre se saem melhor do que as de 7 anos, mesmo os dois grupos tendo dois anos de escolaridade. O processo de alfabetização precoce muitas vezes tem impacto negativo”, defendeu. A posição do CNE, em pareceres anteriores, é de que a criança precisa ter 6 anos completos até o início do ano letivo. Essas decisões, homologadas pelo MEC, serviam de orientação para as redes. O presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, César Callegari, defendeu que as crianças que atualmente já estão matriculadas na pré-escola e só completam 6 anos no decorrer do ano letivo possam seguir para o ensino fundamental. “Acho importante que elas tenham seus grupos de referência mantidos, que possam ingressar no ensino fundamental junto com os colegas que já vão ter 6 anos”, pontuou Callegari. Segundo Maria do Pilar, o novo projeto de lei está sendo discutidos com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e o Conselho Nacional de Trabalhadores em Educação (CNTE). Dezenove representantes de conselhos estaduais de educação, além de conselheiros municipais, estiveram na reunião do CNE. Alguns deles defenderam que a criança com 6 anos incompletos deveriam ter o direito à matrícula já que em muitos locais a pré-escola não é universalizada. “Quase 75% das crianças de 4 e 5 anos estão na educação infantil. Não é verdade que a maioria não tem direito a pré-escola. E se não esse direito temos que garanti-lo, há todos os incentivos do governo federal para que os estados e municípios consigam”, disse Maria do Pilar. Para a presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Maria Ieda Nogueira, é importante que se determine uma idade de corte para que haja “um alinhamento entre os sistemas”. Mas ela defende que essa medida deve vir acompanhada da universalização da educação infantil. “Tem que haver articulação administrativa e pedagógica entre as duas etapas.” A data de 31 de março também valeria para educação infantil. Proposta de Emenda Constitucional, aprovada em novembro, determina que a partir de 2016 a matrícula na pré-escola (dos 4 aos 5 anos) também seja obrigatória, assim como é hoje ensino fundamental. Se o projeto for aprovado, portanto, a matricula na pré-escola valerá para crianças que completem 4 anos até 31 de março.
Fonte: Agência Brasil