OAB no Ceará é contra o projeto de controle estadual da mídia

Entidades condenam projeto que cria controle social da mídia no Ceará. Acert e Sindatel reagem ao texto de autoria da petista Rachel Marques, aprovado na AL, e inspirado na Confecom realizada em Brasília. A Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACERT) e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Ceará (SINDATEL) divulgaram nota de repúdio, nesta quarta-feira (20), contra a aprovação, pela Assembléia Legislativa do Ceará na última terça-feira (19), de projeto de indicação que cria um conselho de controle social da mídia no Estado. Monitorar veículos de comunicação O projeto, de autoria da deputada estadual Rachel Marques (PT), prevê que o Conselho Estadual de Comunicação Social será formado por 25 membros do setor público e da sociedade civil, e segue agora para sanção do governador Cid Gomes (PSB). O texto do projeto afirma que o órgão irá “monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no estado do Ceará”. Idéia antiga Na justificativa do projeto, a deputada Rachel Marques afirma que a proposta foi concedida a partir das discussões da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em Brasília em dezembro de 2009. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Internet, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Brasil, a Associação Nacional dos Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais são contra às propostas de controle social da mídia apresentadas pela Confecom. Confira abaixo a íntegra da nota divulgada pela Acert e o Sindatel: As empresas cearenses de Rádio e Televisão manifestam veemente repúdio contra os dispositivos de fiscalização e controle dos veículos de comunicação social contidos no Projeto de Indicação nº 72.10, que cria o Conselho de Comunicação Social do Estado do Ceará, recém aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. A liberdade de expressão, de comunicação e do acesso à informação foi conquistada pelo povo brasileiro e afirmada em cláusulas pétreas na Constituição Cidadã. O povo tem no rádio e na televisão sua trincheira para a defesa da verdadeira democracia e têm a incondicional solidariedade dos veículos de radiodifusão no combate às dissimuladas pretensões de cerceamento de suas liberdades. Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACERT Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Ceará- SINDATEL Fonte: Jangadeiro Online.