MUNICIPIOS E PREVIDÊNCIA PROPRIA CUIDADO COM AS MUDANÇAS

Orientação Normativa estabelece critérios para o RPPS

A APRECE alerta os municípios cearenses que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sobre a importância da Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social nº.2/2009, que estabelece critérios, requisitos e exigências para o funcionamento do Regime. A Coordenadora jurídica da APRECE, Gabriela Pimenta, informa que a Taxa de Administração é o limite utilizado para custear as despesas administrativas da unidade gestora do RPPS e a Orientação Normativa manteve a mesma base de até dois pontos porcentuais sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio, relativa ao exercício anterior. Ela explica que os valores do limite da taxa devem ser utilizados para custear exclusivamente as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora, inclusive para a conservação do seu patrimônio. Segundo a Coordenadora Jurídica, os valores despesas do RPPS custeadas diretamente pelas prefeituras não serão computados no limite da taxa de administração, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários. “A mesma medida serve para os valores transferidos diretamente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas administrativas correntes e de capital”, acrescenta. A Orientação Normativa MPS nº. 2/2009. Ela foi editada e publicada com objetivo de sanar as diversas dúvidas dos gestores e órgãos fiscalizadores. No entanto, a APRECE alerta que, com relação à taxa de administração, a nova redação deve ser discutida pela unidade gestora junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, tendo em vista que alguns tribunais possuem entendimento diferenciado sobre o assunto.